A implementação do Sistema de Sustentabilidade Financeira do Futebol Brasileiro, que ampara o Fair Play Financeiro, marca uma mudança estrutural na forma como os clubes das Séries A e B gerenciam seus recursos. Sob a fiscalização da Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (Anresf), o novo regulamento busca encerrar uma cultura histórica de socorros recorrentes — como leis de incentivo e parcelamentos de dívidas — que, embora oferecessem alívio imediato, não alteravam as práticas administrativas a longo prazo. O cenário atual, de endividamento recorde, exige que as agremiações sejam tratadas como ativos sociais valiosos que não podem ser colocados em risco por gestões irresponsáveis, seja no modelo associativo ou de Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
O regulamento, elaborado de forma consensual com a participação de 34 dos 40 clubes das principais divisões, estabeleceu a Anresf como um órgão autônomo para monitorar e aplicar sanções. A premissa central é que a sobrevivência das instituições depende de uma gestão profissional. Atualmente, cerca de 10% do orçamento médio dos clubes brasileiros está comprometido apenas com juros e encargos financeiros. Para reverter esse ciclo vicioso, o sistema impõe limites que visam garantir a saúde econômica das entidades a médio e longo prazo, punindo comportamentos de risco que antes eram tolerados no ecossistema esportivo nacional.
A fiscalização da Anresf e os fundamentos da gestão responsável
A atuação da agência baseia-se em quatro pilares fundamentais inspirados nos principais modelos de regulação da Europa: o controle de dívidas em atraso, a regra de equilíbrio financeiro, o limite de custo de elenco e o teto de endividamento. O controle de custos é uma das medidas mais preventivas, estabelecendo que os clubes não podem gastar mais de 70% de seu orçamento total com o elenco profissional, incluindo salários e contratações. Já a regra de equilíbrio proíbe que as despesas superem a arrecadação, embora exista um período de adaptação de três anos para que as instituições adequem suas estruturas operacionais a esses indicadores.
Desde 1º de janeiro, todas as transações de compra e venda de atletas devem ser registradas no sistema da agência, detalhando prazos e formas de pagamento. A Anresf monitora o cumprimento dessas obrigações por meio de autodeclarações dos clubes, feitas três vezes ao ano, e denúncias de credores. Não há período de transição para inadimplências em contratações realizadas nas janelas de transferências deste ano; se uma parcela vencida em abril não for quitada, o processo sancionador pode ser iniciado imediatamente. Além disso, a obrigatoriedade de publicar demonstrações financeiras auditadas até 30 de abril tornou-se uma norma rígida, cuja fiscalização direta agora cabe à agência reguladora.
Punições esportivas e o impacto das restrições internacionais
As consequências para o descumprimento das normas são graduais, mas podem atingir o âmbito esportivo de forma severa. O cardápio de sanções inclui advertências, multas, retenção de receitas e o impedimento de registrar novos jogadores, conhecido como transfer ban. Em casos de reincidência ou faltas graves, o regulamento prevê a dedução de pontos, o rebaixamento de divisão e até a cassação da licença do clube. Embora o objetivo inicial seja educativo e de capacitação técnica das equipes financeiras, o sistema está desenhado para aplicar punições que obriguem a profissionalização da gestão, impedindo que clubes contratem atletas sem a real capacidade de honrar os compromissos assumidos.
O rigor desse novo cenário já se reflete na prática com casos de punições internacionais que servem de parâmetro para a atuação nacional. O Botafogo, por exemplo, sofreu recentemente um segundo transfer ban protocolado na Fifa devido a pendências na contratação de Santi Rodríguez junto ao New York City FC. O acordo envolvia o pagamento de US$ 15 milhões (cerca de R$ 85 milhões), e a nova sanção impede o registro de reforços por três janelas. O clube, que já acumulava uma punição desde abril por dívidas com o Ludogorets, planeja informar à entidade máxima do futebol o seu regime de recuperação judicial como parte da estratégia de defesa, evidenciando como as restrições financeiras agora impactam diretamente o planejamento esportivo das equipes.
Confira a entrevista do economista Caio Cordeiro de Resende, presidente da Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (Anresf), ao Estadão: clique aqui.
