O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, por meio de decisão liminar proferida pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, a suspensão cautelar dos contratos e repasses de patrocínio que somavam R$32 milhões de empresas estatais estaduais aos clubes de futebol de Belo Horizonte.
A medida atendeu a uma representação apresentada pelo governador eleito Cleitinho Azevedo, que ainda tomará posse em 2027, e bloqueou repasses envolvendo estatais e órgãos estaduais como Cemig, Codemge, Codemig e Invest Minas.
De acordo com a fundamentação jurídica adotada pelo TCE-MG, a Lei das Estatais exige expressamente que os patrocínios públicos sejam vinculados ao fortalecimento da marca institucional e ao retorno empresarial da patrocinadora, não podendo ser utilizados como mecanismo autônomo de socorro financeiro a entidades esportivas.
O tribunal destacou a ausência de estudos técnicos prévios, a falta de critérios objetivos para a definição das quantias e a inexistência de estimativas sobre o retorno publicitário gerado.
A iniciativa governamental de criar esse pacote de patrocínios esteve diretamente atrelada ao cenário de mudança regulatória no setor de apostas esportivas no Brasil.
Após a edição de Medida Provisória pelo Governo Federal determinando o fim da operação e da publicidade das casas de apostas (bets) no país, a atual gestão do governador Mateus Simões anunciou os aportes estatais com a intenção explícita de compensar e recompor as receitas perdidas pelos clubes de futebol com a saída dos patrocinadores másteres.
Esse tema também se tornou pauta de debate no Supremo Tribunal Federal (STF), onde clubes de futebol recorreram ao ministro Luiz Fux para tentar reverter a MP das bets, enquanto o Executivo mineiro peticionou ao Supremo solicitando a rejeição de ações que questionavam as restrições publicitárias impostas às apostas.
A contestação dos repasses e o posicionamento do TCE-MG ganharam especial relevância ao serem confrontados com a grave crise fiscal enfrentada pelo Estado de Minas Gerais.
Minas Gerais renegociou recentemente um saldo devedor de R$ 179,3 bilhões com a União por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), parcelado em 30 anos, além de ter registrado um caixa líquido negativo de R$ 11,3 bilhões ao final do exercício de 2025.
Durante a transição governamental, apontaram-se riscos de comprometimento de verbas para a manutenção de serviços essenciais, como saúde, segurança, folha de pagamento de servidores e fornecimento de merenda escolar, o que sustentou o argumento de desvio de prioridade orçamentária no uso de verbas estatais.
Além da questão fiscal e legal, a medida gerou controvérsia ao ferir os princípios da impessoalidade e da isonomia na alocação de recursos do Estado.
O pacote contemplou exclusivamente as três maiores agremiações da capital destinando R$ 15 milhões ao Atlético-MG, R$ 15 milhões ao Cruzeiro e R$ 2 milhões ao América. A exclusão imediata das demais equipes desencadeou manifestos e cobranças públicas por parte dos clubes do interior mineiro, que exigiram tratamento isonômico e participação nos auxílios estaduais.
Por fim, intensificou o debate o fato de que os três clubes beneficiados pela proposta da capital já funcionam estruturados sob o modelo empresarial das Sociedade Anônima do Futebol levantando questionamentos sobre a legitimidade do uso de dinheiro público proveniente de estatais para subsidiar diretamente empresas privadas comerciais em momento de forte restrição orçamentária do Estado.
A trajetória da controvérsia envolvendo os repasses públicos ao futebol mineiro atingiu seu momento determinante em 3 de novembro de 2026, quando o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em decisão liminar proferida pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, determinou a suspensão cautelar dos contratos e pagamentos de patrocínio de R$ 32 milhões previstos para agremiações esportivas.
A determinação impôs o bloqueio imediato de repasses, transferências e desembolsos financeiros por parte das empresas estatais estaduais Cemig, Codemge, Codemig e Invest Minas, assinando um prazo de 48 horas para a comprovação da paralisação sob pena de aplicação de multa diária.
No dia 4 de novembro de 2026, a notificação oficial da medida congelou a execução dos acordos até que a Corte de Contas analise e julgue o mérito da questão em definitivo.
A gênese dessa medida remonta ao dia 25 de setembro de 2026, quando o Governo Federal em meio ao período eleitoral publicou Medida Provisória estabelecendo o encerramento das operações, da intermediação e da veiculação de publicidade das casas de apostas esportivas (bets) no Brasil.
Em reação direta ao impacto orçamentário causado nas equipes, no dia 29 de setembro de 2026, o governador de Minas Gerais, Mateus Simões, reuniu-se com dirigentes esportivos e anunciou o pacote de auxílio estatal de R$ 32 milhões.
O objetivo assumido pela administração pública foi o de recompor e compensar as receitas perdidas pelos clubes após a saída forçada de seus patrocinadores másteres do setor de apostas.
Esse cenário regulatório ultrapassou a esfera estadual e alcançou o STF onde clubes de futebol apelaram ao ministro Luiz Fux na tentativa de derrubar as restrições da MP, enquanto o Governo de Minas Gerais peticionou ao STF solicitando a rejeição de ações que buscavam reverter as proibições à publicidade das apostas.
No plano estadual, a oposição ao investimento público ganhou forma no dia 20 de outubro de 2026, quando o governador eleito Cleitinho Azevedo protocolou formalmente uma representação no TCE-MG contra o pacote aprovado pelo governo.
Cleitinho e o relatório acolhido pelo tribunal sustentaram que os repasses colidem diretamente com a grave crise fiscal enfrentada por Minas Gerais, Estado que refinanciou uma dívida de R$ 179,3 bilhões com a União mediante o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) parcelado em 30 anos e encerrou o exercício de 2025 com caixa líquido negativo de R$ 11,3 bilhões.
A representação argumentou que, diante do risco de desabastecimento de verbas para serviços públicos vitais que o Estado de Minas Gerais deve fornecer, a transferência de recursos estatais para clubes esportivos caracteriza desvio de prioridade orçamentária e uso político das estatais.
Sob o aspecto estritamente legal, a decisão fundamentou-se nas regras da Lei das Estatais, a qual exige que qualquer patrocínio concedido por empresas públicas esteja expressamente associado ao fortalecimento da marca institucional e aos retornos comerciais da própria patrocinadora.
O conselheiro do TCE/MG Licurgo Mourão ressaltou a existência de uma divergência substantiva, pois a quantificação do aporte, estipulada em R$ 15 milhões para o Atlético-MG, R$ 15 milhões para o Cruzeiro e R$ 2 milhões para o América-MG foi calculada tão somente a partir das perdas de receita sofridas pelos times, sem que fossem apresentados estudos técnicos prévios, critérios objetivos ou parâmetros de retorno empresarial.
Além disso, a destinação exclusiva aos três clubes da capital gerou forte insatisfação no futebol regional, levando equipes do interior mineiro a publicar um manifesto no dia 1º de outubro de 2026 cobrando isonomia e contestando a violação do princípio da impessoalidade.
A polêmica acentuou-se ainda pelo fato de que Atlético-MG, Cruzeiro e América-MG atuam estruturados sob a forma empresarial de SAF, despertando amplos questionamentos sobre a legitimidade de empregar recursos de estatais para socorrer entidades comerciais privadas em meio ao desequilíbrio das contas do Estado.
Em síntese, a controvérsia evidencia uma contradição: SAFs de Belo Horizonte, estruturadas como empresas privadas, buscam recursos públicos de um Estado que enfrenta grave crise fiscal, a destinação de R$ 32 milhões para compensar perdas comerciais dos clubes suscita questionamentos sobre a responsabilidade financeira dessas entidades e os critérios de aplicação do dinheiro público.
A situação torna-se ainda mais contraditória quando se considera que parte dessas perdas decorre da saída de patrocinadores do setor de apostas esportivas, cuja expansão e publicidade têm sido alvo de críticas pelos impactos sociais e econômicos associados ao jogo, especialmente o endividamento de consumidores e o comprometimento da renda familiar.
Nesse contexto, o futebol, que durante anos se beneficiou financeiramente da publicidade das bets, passa a buscar no Estado a compensação pelas restrições impostas a esse mercado, o poder público mineiro acaba, assim, assumindo o ônus de perdas comerciais relacionadas a uma atividade cuja exploração também exige responsabilidade social.
Em um Estado endividado, a prioridade deve ser garantir saúde, educação e segurança, e não transferir ao contribuinte o custo das perdas comerciais de empresas privadas, sejam elas decorrentes do mercado de apostas ou de qualquer outra atividade.
Rafael Inácio da Silva Caldas
Advogado especialista em Direito Desportivo e Negócios no Esporte.
