O Superior Tribunal de Justiça deve julgar uma tese “universal” sobre a possibilidade de árbitros de futebol receberem por direito de imagem quando exibem marcas de patrocinadores em seus uniformes. O procedimento ainda não foi instaurado, mas pode servir de solução para diferentes e numerosos processos sobre o tema.
A decisão mais recente foi o indeferimento pela 3ª Turma ao pedido de um árbitro que cobrava indenização da Sky. A empresa tinha a marca estampada nos uniformes dos juízes das três primeiras divisões do Campeonato Brasileiro entre 2012 e 2021.
O volume de casos é o que empurra o assunto para uma decisão de alcance geral. O STJ encaminhará o mecanismo de recurso repetitivo, criado para julgar de uma só vez uma questão jurídica que afeta diferentes processos semelhantes. O caminho para instaurar o procedimento se dá por indicação dos tribunais de origem, identificação pelos órgãos que analisam precedentes ou pelos ministros relatores.
Não há precisão sobre quantos processos continuam em aberto no STJ ou nos Tribunais de Justiça. Até o começo de novembro, são cinco acórdãos no STJ nos quais árbitros reivindicam direito de imagem, incluindo o de outubro deste ano. Todos negam os pedidos dos profissionais. Quatro das ações já encerradas são contra a Sky, e uma contra a Globo, responsável pela transmissão das partidas. Todos os jogos citados são de competições da CBF, que não respondeu a nenhum dos cinco processos.
O argumento dos árbitros e o caminho aberto pela relatora
Os árbitros sustentam que exibir marcas nos uniformes em partidas com transmissão constitui exploração comercial, sem acordo prévio sobre isso. O pagamento da entidade organizadora aos profissionais não contemplaria, segundo eles, essa receita comercial.
Na decisão mais recente, a ministra relatora Nancy Andrighi isentou o patrocinador, mas abriu caminho para que a CBF possa ser responsabilizada pelo direito de imagem do árbitro, sem decretar isso diretamente. “A conduta praticada pelo patrocinador, de adquirir o direito de exibir sua marca no uniforme oficial, não é causa direta do suposto uso indevido da imagem do árbitro, que somente ocorre quando há uma determinação para que ele efetivamente utilize o uniforme com o patrocínio — ato que, em tese, é praticado por quem o contratou e estabelece as regras do evento, na espécie, a CBF”, escreveu.
A relatora também resgatou uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia sobre o tema. “O interesse do patrocinador é estampar sua marca no uniforme de arbitragem, independentemente de quem o utiliza, negociando de boa-fé com quem detém os direitos sobre o uniforme oficial, fornecendo a devida contraprestação. Nesse acordo, a CBF, que detém os direitos sobre os uniformes, é remunerada pela publicidade e é responsável por garantir que os árbitros usem os uniformes com o patrocínio.”
A discussão é sobre duas coisas diferentes. Uma é o espaço publicitário do uniforme — que pertence a quem organiza a competição e negocia o patrocínio. Outra é a imagem individual do profissional, que é um direito da pessoa. O que os árbitros alegam é que, ao vestir o uniforme patrocinado em jogos televisionados, sua imagem individual também é usada comercialmente, sem contrapartida.
A tendência é de que a eventual tese siga os precedentes já obtidos, na avaliação de Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados e especialista em Direito do Entretenimento. “Entretanto, não falaria em isenção total de responsabilidade civil. É necessário distinguir a exploração comercial do espaço publicitário do uniforme da exploração individualizada da imagem do profissional”, pondera.
Sobre a responsabilização da CBF, ele faz uma ressalva. “O STJ não reconheceu automaticamente a responsabilidade das entidades organizadoras. Apenas identificou que eventual ilicitude poderia decorrer da conduta de quem estabeleceu a obrigatoriedade de utilização do uniforme.”
Na visão do especialista, uma eventual obrigatoriedade de pagamento pelas entidades aos árbitros elevaria os custos de organização das competições, exigiria a revisão dos contratos de patrocínio e reduziria a atratividade comercial desses espaços publicitários. “O direito de imagem não pode ser interpretado de maneira dissociada da própria dinâmica econômica e organizacional do desporto. O árbitro integra o espetáculo desportivo e exerce uma função indispensável à sua realização. A utilização de uniforme oficial, com identificação de patrocinadores, não pode ser automaticamente equiparada à exploração comercial individualizada de sua imagem”, opina.
Fixar uma tese, porém, não significa o encerramento definitivo de todos os litígios. O precedente permitirá uniformizar as interpretações da legislação federal e reduzir contradições, com o objetivo de desestimular demandas baseadas em fundamentos já superados. Isso não impede que novas controvérsias sejam levantadas sobre o tema.
Fonte: Estadão.
