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Fair play financeiro: contratações do América-MG passam a depender de autorização prévia após plano de reestruturação de dívidas

Virtualmente rebaixado à Série C do Campeonato Brasileiro, o América-MG foi comunicado pela CBF, nesta quarta-feira (16), da aplicação de uma medida preventiva e parcial que condiciona seus novos registros de atletas às regras do fair play financeiro — o conjunto de normas de controle das contas dos clubes divulgado pela confederação no ano passado. A decisão, enquadrada nesse regulamento, não impede o clube mineiro de contratar; na prática, cada negociação passa a depender de uma autorização prévia da Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF), órgão independente criado para fiscalizar e aplicar as regras do fair play no futebol brasileiro.

Para cada contratação que quiser registrar, o América terá de apresentar um pedido à Agência, que emitirá um parecer técnico. A liberação depende de duas condições. A primeira: o valor gasto com taxas de transferência e comissões de intermediação deverá ser inferior ou igual ao total líquido arrecadado pelo clube com a negociação de seus atletas para outros times no mesmo período. A segunda: os gastos mensais com os chamados “Pessoas Relevantes” — atletas, treinador e membros da comissão técnica do futebol profissional masculino — não poderão superar a média registrada nos seis meses anteriores à ocorrência do chamado “Evento de Insolvência”, sendo vedado qualquer aumento sobre essa média enquanto a medida estiver em vigor.

 

O motivo da medida e o plano de pagamento

O bloqueio foi aplicado porque, em 14 de agosto, o América-MG apresentou à Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) — o órgão da CBF que funciona como uma espécie de “tribunal do futebol” para resolver conflitos entre clubes, atletas e intermediários — um plano coletivo de pagamento para renegociar seus débitos com atletas, clubes e intermediários. Segundo o regulamento da ANRESF, a partir do seu artigo 80, essa ação configura um “Evento de Insolvência” e obriga a aplicação das medidas previstas no artigo seguinte. O entendimento da agência é objetivo: cada nova contratação mexe em duas contas ao mesmo tempo — consome caixa com taxas e comissões e acrescenta novos salários à folha. O bloqueio garantia, assim, que qualquer novidade no elenco passasse por conferência prévia, e não por correção posterior, quando o compromisso financeiro já teria sido assumido.

O clube se pronunciou após a comunicação, informando que o plano enviado à CNRD visa organizar “de maneira planejada e equilibrada, o pagamento parcelado de débitos com intermediários, clubes e atletas”. O pedido está sob análise do órgão, e o Coelho aguarda a homologação. A diretoria reforça que a medida aplicada não configura um transfer ban — o bloqueio que proíbe o registro de novos jogadores —, mas sim a exigência de aval prévio para as contratações.

 

O caminho para reverter a restrição

Para sair da situação, o América terá de negociar, ao mesmo tempo, duas frentes. De um lado, buscar a aprovação do plano de credores na CNRD. De outro, apresentar à ANRESF um Acordo de Reestruturação, conforme previsto no regulamento do fair play financeiro. Ao órgão, o clube deverá entregar projeções financeiras para os próximos dois exercícios, medidas concretas de saneamento e o estabelecimento de um teto de gastos para o departamento de futebol. A negociação será conduzida por uma Comissão Especial, e o texto final submetido ao Plenário da ANRESF — que definirá por quanto tempo as medidas terão vigência e poderá especificar metas, exigências e limites.

O movimento faz parte de um esforço mais amplo de reorganização financeira, em um momento delicado para o clube mineiro. Em julho, o presidente do América confirmou a gravidade do cenário: “Estamos há um ano e quatro meses praticamente com atraso todo mês. Todo mês tem atraso de salário. Todo mês tem atraso com fornecedores. É fato, mas estamos sobrevivendo”, revelou, garantindo que a cúpula do clube trabalha diariamente para trazer recursos. Além de honrar os compromissos, a medida busca evitar punições mais duras — entre elas, justamente o transfer ban aplicado pela Fifa, uma sanção que proíbe a agremiação de registrar novos jogadores e que, hoje, não recai sobre o América. Ao apresentar o plano coletivo e abrir a negociação com a agência reguladora, o Coelho tenta transformar a crise em um processo organizado de recuperação — com contratações supervisionadas, salários limitados à média histórica e a meta de voltar a equilibrar as contas dentro das novas regras do futebol brasileiro.

 

Fonte: ge.Globo; Hoje em Dia; O Tempo.

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