O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou, em decisão cautelar assinada em 3 de novembro, a suspensão dos contratos de patrocínio esportivo de R$ 32 milhões previstos para 2027 entre estatais mineiras e os clubes Cruzeiro, Atlético e América. A medida foi do conselheiro em exercício Licurgo Mourão, relator da Representação 1.220.989, apresentada pelo senador e governador eleito Cleitinho Azevedo.
A liminar impede a assinatura de novos contratos e determina a suspensão de pagamentos, transferências e demais desembolsos caso os acordos já tenham sido formalizados. As empresas têm 48 horas para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária.
O patrocínio havia sido anunciado pelo governo estadual em reunião com representantes dos três clubes, no fim de setembro, com o objetivo declarado de compensar as perdas financeiras dos times após a proibição das apostas esportivas no país. O dinheiro viria de estatais como Cemig, Codemge, Codemig e Invest Minas, que teriam os nomes estampados nas camisas.
Os três motivos que sustentaram a suspensão
A decisão aponta três problemas centrais. O primeiro é a ausência de estudos técnicos que comprovem o retorno institucional dos patrocínios. O segundo é a falta de critérios objetivos para definir os valores. O terceiro é a dúvida sobre a finalidade dos recursos.
No texto, o conselheiro reforça que a iniciativa foi anunciada pelo governo com o objetivo de compensar perdas dos clubes — e que, por isso, há indícios de que os valores foram definidos com base nas necessidades dos beneficiários, e não nos interesses empresariais das estatais, como exige a legislação. A decisão também aponta falta de informações sobre estudos de viabilidade, exposição das marcas e justificativa para a escolha dos clubes.
Há ainda um quarto elemento: a realização dos contratos em ano eleitoral exige atenção aos limites legais para despesas com publicidade e patrocínio. O tribunal considerou possível uso político da medida, já que o acordo foi feito em pleno período de campanha.
Em vídeo divulgado sobre o assunto, Cleitinho questionou a destinação de milhões de reais a patrocínios esportivos “em um momento em que o Estado enfrenta dificuldades fiscais e elevado endividamento”.
Procurado, o governo do estado afirmou que “não comenta ações judiciais e se manifesta, quando provocado, nos autos dos processos”, e que “o Estado permanece à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para prestar todas as eventuais informações necessárias”. Os clubes Atlético, Cruzeiro e América foram procurados e não responderam até a publicação.
A suspensão é provisória e busca evitar a transferência de recursos públicos antes da análise da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos. O Tribunal ainda vai examinar o mérito da representação, e a medida vai a referendo dos demais conselheiros na próxima sessão da Primeira Câmara do TCEMG, na semana seguinte.
A lógica é direta: uma estatal só pode patrocinar algo se comprovar que o gasto serve ao seu próprio interesse institucional — visibilidade de marca, retorno comercial, imagem. Quando o motivo declarado é socorrer financeiramente um clube, o gasto deixa de ser patrocínio e passa a ser transferência de recurso público, o que exige outra base legal e outro tipo de justificativa. É essa diferença que o tribunal está cobrando.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; G1; Band.
