A Justiça homologou, no dia 15 de abril, o Plano de Recuperação Extrajudicial do Paulista Futebol Clube, marcando um momento crítico na trajetória do clube em direção à conversão em Sociedade Anônima do Futebol. A decisão, proferida pelo juiz José Guilherme Di Rienzo Marrey, titular da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 4ª (Campinas) e 10ª (Sorocaba) Regiões Administrativas Judiciárias, abre caminho para a reestruturação financeira da instituição, embora com exigências específicas que demandam ajustes imediatos.
O pedido de homologação foi apresentado pelo Grupo Paulista Futebol Clube, estrutura que integra quatro entidades: Paulista Futebol Clube Ltda.; Paulista Futebol Participações S.A.; Galo do Japy Participações Ltda.; e Paulista Futebol Clube (Associação). Essa composição reflete a complexidade da reorganização patrimonial do clube, que busca consolidar sua situação financeira através de um instrumento legal específico previsto pela Lei nº 11.101/2005.
O Grupo Paulista sustentou o cumprimento dos requisitos legais necessários para o manejo do instituto, incluindo o exercício regular da atividade, a inexistência de recuperação judicial ou extrajudicial anterior impeditiva, a ausência de decretação de falência e a inexistência de condenação por crimes falimentares. Alegou, ainda, a existência de grupo econômico caracterizado por unidade de gestão e interdependência operacional, justificando a consolidação processual dos pedidos.
Fundamentação da crise e medidas adotadas
Conforme exposto ao juízo, a crise econômico-financeira do Paulista decorre de fatores tanto externos quanto internos, resultando em elevado passivo e multiplicação de execuções judiciais, inclusive incidindo sobre o Estádio Dr. Jayme Cintra. Diante desse cenário, o clube adotou medidas de reorganização administrativa e propôs a constituição de Sociedade Anônima do Futebol como elemento central de sua reestruturação financeira.
O despacho judicial traz uma determinação específica de grande importância: a exclusão de crédito de natureza tributária titularizado pela União Federal. O juiz rejeitou todas as impugnações apresentadas ao plano e determinou expressamente que dívidas de impostos não podem ser incluídas neste tipo de instrumento de recuperação. Essa exclusão obriga o clube a remover esses débitos do plano apresentado e reestruturar suas projeções econômico-financeiras.
O clube recebeu um prazo de cinco dias corridos, contados a partir do dia 15 de abril, para efetuar a consolidação e reapresentação do plano ajustado. O cumprimento desse prazo é determinado sob pena de revogação da homologação. A inobservância dessa exigência resulta automaticamente na perda de validade da decisão judicial favorável obtida.
Análise da Administradora Judicial
A Administradora Judicial, nomeada para acompanhar o processo, apresentou Relatório de Análise das Impugnações, Controle de Legalidade e Parecer sobre o Quórum, concluindo pelo atendimento dos requisitos legais para a homologação, ainda que com ressalvas interpretativas e necessidade de ajustes pontuais no plano.
A Administradora Judicial apontou especificamente que a cláusula relativa à constituição da SAF deve ser interpretada de forma compatível com a Lei nº 14.193/2021, ressalvando que não é possível atribuir caráter absoluto à ausência de sucessão de passivos. Enfatizou-se a necessidade de maior clareza quanto às condições da operação, especialmente no que se refere à transferência de ativos, à participação societária e aos limites de responsabilização, demandando que o clube promova as adequações indicadas pela Administradora Judicial para assegurar transparência, legalidade e compatibilidade com o regime recuperacional.
Condicionalidades e vinculação à SAF
A decisão judicial deixa evidente que o sucesso do plano econômico-financeiro e os pagamentos aos credores estão diretamente atrelados à constituição efetiva da SAF e aos aportes de capital prometidos. O dinheiro proveniente da estrutura de Sociedade Anônima do Futebol será essencial para que o Paulista possa honrar as dívidas perante seus credores.
O despacho rejeitou um pedido de intervenção de terceiro na ação. O juiz entendeu que não havia risco atual e concreto à esfera jurídica própria do requerente, e que a admissão do ingresso de terceiro sem interesse jurídico qualificado comprometeria a racionalidade e a estabilidade do procedimento. Consequentemente, indeferiu o pedido de intervenção por ausência de interesse jurídico atual, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil.
Essa decisão resultou também na rejeição de uma impugnação ao plano. O juiz entendeu que o conhecimento da impugnação estava logicamente condicionado ao deferimento da intervenção de terceiro e, uma vez indeferida a intervenção, o requerente não detinha legitimidade processual para impugnar o plano de recuperação extrajudicial.
Perspectiva de quitar dívidas superiores a R$ 50 milhões
O endividamento do Paulista ultrapassa R$ 50 milhões, quantia que se espera quitar através da execução do plano de recuperação, especialmente com seus credores. Essa dívida acumulada motivou a busca pela reestruturação e pela conversão em SAF como mecanismo de viabilização financeira.
Processo de transformação e entrada da Exa
O processo da SAF do Paulista iniciou-se em junho de 2024. A gestora Exa, do empresário Pedro Mesquita, assumirá a responsabilidade operacional e administrativa do clube. Mesquita é ex-chefe do banco de investimentos da XP e atuou como consultor na estruturação da SAF do Cruzeiro, acumulando experiência relevante no setor. A empresa Exa irá adquirir 90% dos direitos da SAF do clube, mantendo a participação remanescente sob controle de outros stakeholders.
Aprovação dos sócios-contribuintes
O pedido para o plano de recuperação extrajudicial foi previamente aprovado em outubro do ano passado pelos sócios-contribuintes do clube, demonstrando suporte interno à estratégia de reestruturação financeira através do instrumento recuperacional.
Próximos passos e monitoramento
Após a consolidação e reapresentação do plano ajustado no prazo de cinco dias, a Administradora Judicial procederá à verificação dos ajustes promovidos. Com o trânsito em julgado da decisão, a Justiça aguardará no arquivo o cumprimento do plano, ante a ausência de previsão legal de fiscalização judicial contínua após essa etapa inicial. Dessa forma, a responsabilidade pela execução das obrigações recai sobre o próprio clube e seus credores, que monitorarão o cumprimento das metas estabelecidas no plano homologado.
Fonte: Esporte Paulista; GCN/Sampi.
