Do Tribunal ao gramado: o impacto da celeridade no futebol

Como a organização dos processos e o tempo dos julgamentos se relacionam com a disponibilidade de atletas e integrantes da comissão técnica e com o planejamento dos clubes.

A publicação do novo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, em julho de 2026, trouxe mudanças na organização e no funcionamento do Tribunal. A regulamentação do processo eletrônico, a instituição do Plenário Virtual e a previsão de até sete Comissões Disciplinares possuem consequências que ultrapassam a rotina do jurídico, pois seus efeitos também precisam ser compreendidos por quem administra o futebol, prepara as equipes e acompanha o desenvolvimento das competições.

A análise dessas mudanças passa por uma relação concreta como o tempo de tramitação de um processo pode influenciar a disponibilidade de atletas e integrantes da comissão técnica ao longo do campeonato. O momento em que uma denúncia é julgada, uma penalidade começa a produzir efeitos ou um recurso é apreciado integra o conjunto de informações que orienta o planejamento esportivo.

Para compreender essa dinâmica, é necessário distinguir a suspensão automática decorrente de uma expulsão da penalidade eventualmente aplicada pela Justiça Desportiva. A primeira decorre das regras da competição, enquanto a segunda depende da análise da conduta, de seu enquadramento no Código Brasileiro de Justiça Desportiva e do julgamento, com oportunidade de defesa. Portanto, a expulsão não equivale a uma condenação pelo Tribunal, nem significa que haverá necessariamente uma punição adicional.

Como exemplo, quando existe um intervalo maior entre a ocorrência e o julgamento, atletas e integrantes da comissão técnica podem cumprir a suspensão automática e voltar a participar das partidas enquanto aguardam a apreciação de eventual denúncia, desde que não exista outro impedimento. Dependendo da tramitação, essa participação pode se estender por duas ou três rodadas antes da decisão de primeira instância.

Nesse cenário, o momento do julgamento se relaciona diretamente com o calendário da competição. Caso haja condenação, o cumprimento da penalidade poderá atingir partidas diferentes conforme a data em que a decisão for proferida. Pedidos de adiamento, quando acolhidos, e recursos acompanhados de efeito suspensivo também podem influenciar essa sequência.

São instrumentos processuais que devem ser compreendidos dentro de suas hipóteses de cabimento e de seus efeitos. Para a gestão, interessa identificar como cada situação modifica a disponibilidade de atletas e integrantes da comissão técnica, sem presumir o resultado de pedidos ainda não apreciados.

O novo Regimento introduz mecanismos que podem alterar essa dinâmica temporal. Seu art. 54 estabelece:

“Art. 54. Os atos processuais serão praticados por meio eletrônico, inclusive peticionamento, juntada de documentos, intimações, citações, remessa de memoriais e demais comunicações processuais, observadas as regras de segurança, autenticidade e integridade do sistema.”

A concentração dos atos em ambiente eletrônico organiza o fluxo de informações e exige acompanhamento contínuo das comunicações processuais. Para os clubes, isso reforça a necessidade de conexão entre o jurídico, a gestão e o departamento de futebol: uma intimação, uma inclusão em pauta ou uma decisão pode demandar providências jurídicas e ajustes esportivos dentro de um intervalo curto.

As sessões virtuais acrescentam outra possibilidade de organização dos julgamentos. O art. 83 do Regimento prevê sua convocação com antecedência mínima de quatro dias e estabelece, em seu § 2º:

“As sessões virtuais terão duração de quatro dias, podendo ser encerradas antes do prazo estabelecido caso esgotada a pauta de julgamento.”

Esse período corresponde à duração da sessão virtual, e não a um prazo geral para encerrar qualquer processo. Ainda assim, a existência dessa modalidade amplia as formas de apreciação das causas e deve ser considerada no acompanhamento de denúncias e recursos.

A repercussão sobre as competições está no momento em que se define a situação disciplinar dos envolvidos. Sendo assim, se o intervalo até o julgamento for menor, uma eventual suspensão poderá alcançar rodadas mais próximas da ocorrência e se houver absolvição, a situação também poderá ser esclarecida mais cedo. Em ambos os casos, o tempo da decisão influencia as informações disponíveis para o planejamento.

Em uma competição de pontos corridos, essa relação ganha especial relevância. A presença ou a ausência de atletas e integrantes da comissão técnica pode afetar a preparação para adversários específicos, as opções de escalação e a condução das partidas. Portanto, o efeito esportivo de uma penalidade depende tanto de sua extensão quanto das rodadas em que será cumprida.

Isso não significa que o novo Regimento tenha alterado as penas previstas no CBJD ou que todos os processos necessariamente passarão a tramitar no mesmo ritmo. Significa que as mudanças na organização processual precisam integrar a análise de cenários feita pelos clubes, considerando a pauta, os atos pendentes e as particularidades de cada caso.

Depois do julgamento, a comunicação interna se torna especialmente importante. O art. 76 do Regimento dispõe:

“Art. 76. Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos imediatamente, independentemente de publicação ou da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento, salvo na hipótese de decisão condenatória cujos efeitos produzir-se-ão a partir do dia seguinte à proclamação.”

A disposição permite compreender por que o acompanhamento do resultado deve ser imediato, pois a decisão condenatória pode produzir efeitos antes da disponibilização de um documento com toda a sua fundamentação, exigindo que o jurídico informe à gestão o alcance da penalidade e suas consequências para as próximas partidas.

Nesse ponto, é necessário distinguir três questões: o início dos efeitos da decisão, o prazo para recorrer e a eventual suspensão da penalidade. Embora relacionadas, elas não se confundem.

O art. 138, I, do CBJD estabelece que cabe ao recorrente:

“I — oferecer razões no prazo de três dias, contados da proclamação do resultado do julgamento;”

O parágrafo único do mesmo artigo prevê:

“Parágrafo único. Se constar da ata de julgamento a necessidade de elaboração posterior do acórdão, o prazo estipulado no inciso I deste artigo terá sua contagem iniciada no dia posterior ao da intimação da parte recorrente para ciência da juntada do acórdão aos autos.”

O acórdão formaliza os fundamentos da decisão. Sua elaboração posterior pode modificar o início da contagem do prazo recursal nas condições previstas pelo Código, mas não significa, por si só, que a penalidade esteja suspensa.

O art. 89 do Regimento esclarece:

“Art. 89. Os recursos serão recebidos em seu efeito devolutivo, podendo, nos casos excepcionais previstos em lei, ser recebidos igualmente no efeito suspensivo.”

O efeito devolutivo permite o reexame da matéria pelo órgão competente. O efeito suspensivo, por sua vez, impede temporariamente a produção dos efeitos alcançados pela medida. O encaminhamento do pedido ao relator está previsto no art. 138-C, § 1º, do CBJD, enquanto os requisitos e as hipóteses aplicáveis devem ser examinados conforme os arts. 147-A e 147-B.

Para o departamento de futebol, a consequência prática é direta: um recurso em andamento e uma penalidade com efeitos suspensos representam situações diferentes. A utilização de atletas e integrantes da comissão técnica depende da verificação do alcance das normas e das decisões aplicáveis, e não apenas da informação de que o clube recorreu.

Também é necessário calcular corretamente o saldo de suspensão. Em relação aos atletas, o item 2.5.1, nº 3, do Manual de Competições da CBF de 2026 estabelece:

“Se o julgamento ocorrer após o cumprimento da suspensão automática, sendo o atleta suspenso, deduzir-se-á da pena imposta a partida não disputada em consequência da expulsão.”

Esse desconto é conhecido como detração da penalidade e para os integrantes da comissão técnica, a forma de cumprimento e os abatimentos cabíveis também precisam ser conferidos conforme as disposições e a decisão aplicáveis ao caso, observando que o trecho transcrito se refere expressamente aos atletas.

Essas questões se tornam particularmente relevantes na reta final do campeonato. Considere uma expulsão de atleta ou integrante da comissão técnica na 34ª rodada do Brasileiro, próxima à Data FIFA de novembro. Havendo tempo e inclusão em pauta, o julgamento pode ocorrer durante esse intervalo, assim como a apreciação de eventual recurso pelo Tribunal Pleno.

Trata-se de uma possibilidade de planejamento, e não de uma previsão sobre a agenda do Tribunal. A pausa nas partidas não implica interrupção da atividade processual. Assim, a competição pode ser retomada com a situação disciplinar já definida e com eventuais suspensões a cumprir nas rodadas restantes.

Para um clube que disputa o título, uma classificação internacional ou a permanência na divisão, esse cenário interfere na preparação, pois a ausência de atletas pode exigir mudanças na escalação e nas alternativas táticas, bem como a indisponibilidade de integrantes da comissão técnica pode demandar ajustes na distribuição de responsabilidades, na comunicação e na condução da equipe durante a partida.

É nessa relação entre norma, processo e competição que se evidencia a importância de uma gestão multidisciplinar. O gestor não precisa dominar todas as especialidades, mas deve contar com informações jurídicas compreensíveis e tempestivas para incorporá-las às decisões esportivas.

Essa integração envolve acompanhar denúncias, pautas, decisões e recursos, identificar quais partidas podem ser alcançadas por uma penalidade e preparar alternativas para diferentes cenários.

O trabalho pode começar antes de qualquer ocorrência disciplinar, como orientações periódicas, conversas sobre situações de jogo e esclarecimentos sobre as consequências de determinadas condutas permitem que atletas e integrantes da comissão técnica compreendam os efeitos de suas decisões para além da partida em andamento.

Uma palestra com o jurídico pode fazer parte desse trabalho, mas a prevenção ganha continuidade quando integrada à rotina do clube. A análise de ocorrências anteriores, o reforço das orientações antes de confrontos decisivos e a participação de profissionais de desenvolvimento humano ajudam a relacionar o conhecimento das regras às situações de pressão vividas na competição.

Na reta final do campeonato, o clube já reuniu gestão, jurídico, atletas e comissão técnica para alinhar essas informações? Existe uma rotina que permita transformar o acompanhamento disciplinar em planejamento?

O novo Regimento do STJD oferece um ponto de partida para essa reflexão. Suas mudanças organizacionais possuem possíveis repercussões sobre o tempo das decisões e, consequentemente, sobre a disponibilidade dos profissionais ao longo da competição. Compreender essa relação permite à gestão trabalhar com cenários mais claros, preparar alternativas e incorporar a dimensão disciplinar às demais áreas que sustentam o desempenho esportivo.