A Comissão de Esportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3032/23, que deixa explícito que a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) não é responsável por obrigações cíveis e trabalhistas do clube anteriores à sua criação. A medida busca resolver insegurança jurídica para investidores.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) é autor do Projeto de Lei 3032/23, que foi aprovado pela Comissão de Esportes. O projeto deixa claro a não responsabilização da SAF por obrigações cíveis e trabalhistas anteriores à sua criação.
A medida é importante porque muitos tribunais, especialmente na Justiça do Trabalho, têm dado interpretações que incluem a SAF em processos e a obrigam a responder junto ao clube em cobranças anteriores ao seu surgimento.
Segundo Gastão, essas decisões divergentes dos tribunais têm gerado insegurança jurídica significativa aos investidores. Diferentes interpretações sobre a responsabilidade da SAF criam um ambiente de incerteza legal.
O deputado explicou que o projeto reflete esclarecimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre o alcance da Lei da SAF (Lei 14.193/21).
A SAF será responsável pelas obrigações apenas quando cumulativamente:
- Foram transferidas à SAF
- São relacionadas às atividades específicas do seu objeto social
Conforme Gastão: “Trata-se, portanto, de uma exceção”.
Em outras palavras, a SAF não herda dívidas antigas apenas porque o clube as tinha. Precisa haver transferência explícita e relação com atividades da SAF.
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), apoiou a proposta. Conforme ele mencionou, a medida deixa a lei mais clara, sem alterar o mérito.
“O objetivo é garantir o entendimento de que a exceção à regra depende de requisitos cumulativos”, declarou Ribeiro.
A SAF é um tipo de empresa criada pela Lei 14.193/21 para gerir as atividades do futebol profissional. O objetivo é atrair capital de investidores para uma gestão mais profissionalizada, reestruturar as finanças e aumentar a competitividade dos clubes.
Proteger a SAF de dívidas antigas incentiva investimento privado, pois reduz riscos financeiros inesperados.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados; COAD.
