O Fórum Nacional de Governadores manifestou apoio aos vetos presidenciais aplicados ao PLP nº 108/2024, sancionado na última terça-feira (13). A avaliação do grupo é que a decisão ajudou a preservar autonomia federativa, segurança jurídica e estabilidade na arrecadação, ao retirar trechos considerados sensíveis para a previsibilidade fiscal de estados e municípios.
Sob coordenação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, os governadores afirmam que a articulação foi determinante para que três dos quatro pontos críticos apresentados pelos estados fossem vetados e publicados no Diário Oficial da União. Para Ibaneis, a medida sinaliza “sensibilidade institucional” e compromisso com um sistema tributário mais eficiente, justo e juridicamente seguro.
Destaque para o futebol: veto barra ampliação de benefício e mantém regime especial restrito à SAF
No recorte que interessa diretamente ao esporte, o fórum destacou o veto a um dispositivo que ampliaria benefícios tributários para atividades esportivas fora do âmbito da Sociedade Anônima do Futebol (SAF). A leitura dos governadores é que essa extensão poderia gerar conflitos constitucionais e provocar impactos fiscais inesperados, além de distorcer o desenho original proposto para a reforma.
Com isso, foi valorizada a manutenção do enquadramento do regime especial dentro das regras específicas para SAF, preservando a coerência do sistema e, na visão do fórum, a responsabilidade com as contas públicas.
Além do tema esportivo, os governadores também comemoraram vetos ligados à proteção do sigilo fiscal — mantendo funções típicas da administração tributária restritas a profissionais com concurso específico — e à preservação das receitas municipais, com a manutenção das regras atuais sobre a antecipação do ITBI no momento da escritura.
A posição reforça o papel do Fórum Nacional de Governadores como instância de articulação política entre os estados e o Distrito Federal, com foco em sustentabilidade fiscal e implementação equilibrada da Reforma Tributária.
Fonte: Agenda Capital.
