Com a nova etapa da reforma entrando em vigor em janeiro de 2027, clubes brasileiros têm pouco tempo para avaliar os impactos tributários e decidir sobre eventuais reorganizações jurídicas e societárias.
A reforma tributária brasileira coloca os clubes de futebol diante de uma decisão que vai muito além do pagamento de impostos: a estrutura jurídica atualmente adotada continuará sendo economicamente adequada para sustentar suas atividades nos próximos anos?
Essa é uma pergunta que deveria estar obrigatoriamente na agenda dos conselhos deliberativos, presidentes e executivos dos clubes brasileiros.
Com a chegada de janeiro de 2027, a reforma entra em uma nova etapa de implementação. Embora seus efeitos sejam progressivos, as decisões necessárias para enfrentá-los podem exigir mudanças estruturais que não se realizam de um dia para o outro.
O problema é que muitos clubes ainda tratam a reforma como um assunto exclusivamente tributário, quando suas consequências podem alcançar o planejamento financeiro, a competitividade esportiva e a própria sustentabilidade institucional.
Uma mudança que pode alterar a competitividade entre clubes
A Lei Complementar nº 214/2025, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026, estabeleceu regras específicas para a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
O Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) contempla o recolhimento unificado de determinados tributos federais, além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Pelas regras atualmente estabelecidas, a tributação das SAFs durante a transição contempla:
- 2027 e 2028: 4% de tributos federais unificados, 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, totalizando 5%.
- 2029: 4% de tributos federais, 1% de CBS e 0,3% de IBS, totalizando 5,3%.
- 2033 em diante: 4% de tributos federais, 1% de CBS e 1% de IBS, totalizando 6%.
Esses percentuais incidem sobre a base de receitas definida na legislação, observadas as particularidades do regime.
Os clubes associativos, por sua vez, não estão automaticamente abrangidos pelo mesmo tratamento tributário.
Isso pode produzir diferenças relevantes na carga fiscal entre organizações que disputam as mesmas competições, concorrem pelos mesmos atletas, negociam direitos comerciais semelhantes e dependem de fontes de receitas equivalentes.
Entretanto, não é tecnicamente correto afirmar que todos os clubes associativos necessariamente pagarão mais impostos do que todas as SAFs.
O impacto efetivo dependerá da composição das receitas, do enquadramento jurídico e tributário, das hipóteses de não incidência ou imunidade aplicáveis e das regras de transição.
O risco de assimetria tributária existe e precisa ser quantificado individualmente.
A diferença tributária pode se transformar em diferença competitiva
No futebol profissional, a disponibilidade de recursos financeiros influencia diretamente a capacidade de investimento.
Uma eventual diferença relevante na carga tributária pode representar menos recursos para contratações, formação de atletas, infraestrutura, tecnologia, pagamento de dívidas e fortalecimento da operação.
Em um setor no qual muitos clubes já operam com restrições financeiras significativas, a eficiência tributária deixa de ser apenas uma questão contábil. Passa a integrar a estratégia de competitividade.
Contudo, isto não significa que a transformação em SAF seja a solução universal.
A decisão envolve questões de governança, patrimônio, endividamento, direitos dos associados, estrutura de controle, capacidade de financiamento e preservação da identidade institucional.
Significa que manter o modelo associativo sem avaliar suas consequências econômicas também é uma decisão estratégica, ainda que tomada por omissão.
O tempo para decidir pode ser maior do que o tempo disponível
A implementação da reforma é gradual, com marcos importantes em 2027, 2029 e 2033.
Essa transição pode criar uma falsa sensação de que existe tempo suficiente para adiar decisões. Não necessariamente.
Uma reorganização jurídica ou societária pode exigir estudos de viabilidade, avaliações patrimoniais, análise de passivos, negociação com credores, revisão de contratos, deliberações estatutárias e aprovações dos órgãos competentes.
Em determinadas situações, esses processos podem demandar muitos meses.
Além disso, a legislação ainda está sujeita a discussões e possíveis alterações. A PEC nº 6/2026, por exemplo, propõe ampliar o acesso a regimes específicos de tributação para entidades associativas e organizações esportivas sem fins lucrativos.
Essa possibilidade deve ser acompanhada, mas não substitui a necessidade de planejamento com base nas regras atualmente vigentes.
Esperar pela definição de todos os cenários legislativos pode significar perder o momento adequado para preparar alternativas.
A decisão não é simplesmente transformar ou não transformar o clube em SAF
O verdadeiro desafio dos dirigentes é compreender qual estrutura oferece as melhores condições de sustentabilidade para a realidade específica de sua instituição.
Essa avaliação deveria começar por perguntas objetivas:
Qual será a carga tributária efetiva do clube em cada etapa da transição?
Quanto essa carga representa em relação às receitas operacionais e à capacidade de investimento?
Existem alternativas juridicamente viáveis de reorganização das atividades?
Qual seria o custo de implementação dessas alternativas?
Quais seriam os impactos sobre patrimônio, governança, endividamento e direitos dos associados?
E, principalmente, qual será o custo financeiro e competitivo de não fazer nada?
Essas respostas precisam ser construídas com projeções econômicas, análises jurídicas e tributárias e uma visão integrada do planejamento estratégico.
Não se trata de defender um modelo jurídico por preferência ideológica, mas de identificar aquele que melhor protege os interesses e a continuidade da instituição.
A responsabilidade dos dirigentes diante de uma mudança estrutural
Minha experiência na gestão de clubes de futebol reforçou uma convicção: decisões estruturais relevantes raramente podem ser avaliadas de maneira isolada.
Uma alteração tributária repercute sobre o orçamento. O orçamento condiciona a capacidade de investimento. E a capacidade de investimento influencia a competitividade e a sustentabilidade do projeto esportivo.
Por isso, a análise da reforma tributária não deveria ficar restrita aos departamentos jurídico e financeiro.
Ela precisa chegar à mesa dos dirigentes e aos órgãos de governança responsáveis pelas decisões estratégicas.
Não necessariamente para aprovar imediatamente uma transformação societária, mas para assegurar que as alternativas sejam estudadas, seus impactos quantificados e as decisões tomadas de maneira consciente e fundamentada.
A responsabilidade de um dirigente não é apenas administrar as condições atuais do clube. É antecipar mudanças capazes de comprometer sua sustentabilidade futura.
O maior risco pode ser a inação
A reforma tributária não determina que todos os clubes brasileiros devam se transformar em SAFs.
Todavia, exige que os dirigentes compreendam se a estrutura atualmente adotada continuará sendo a mais adequada para enfrentar um ambiente econômico e regulatório em transformação.
Alguns clubes poderão concluir que a manutenção do modelo associativo permanece como a melhor alternativa.
Outros poderão identificar vantagens relevantes em reorganizações jurídicas ou societárias.
O que não parece razoável é que decisões com potencial impacto sobre milhões de reais e sobre a competitividade das instituições sejam adiadas por falta de planejamento.
A pergunta que os dirigentes deveriam fazer hoje não é apenas quanto custará transformar seu clube em SAF.
É quanto poderá custar, nos próximos anos, manter a estrutura atual sem sequer avaliar as alternativas.
Carlos Amodeo
CEO de Clubes de Futebol. Especialista em estratégia, reestruturação, finanças e governança.
