A história do futebol no Brasil começou em 1894 através de uma prática informal e recreativa, que era restrita à uma elite econômica. Os primeiros clubes começaram a se formar nesse período, como o Sport Clube Rio Grande, fundado em 19 de julho de 1900, sendo o clube mais antigo ainda em atividade dentro do nosso país.
De lá pra cá o esporte cresceu no mundo todo, mas foi dentro do território brasileiro que tornou-se parte da cultura e identidade do povo. O futebol foi além das 4 linhas e começou a movimentar cifras bilionárias dentro da economia, criando uma robusta cadeia produtiva que está conectada com diversos setores e sendo responsável por muitos empregos.
No ano de 2018, por meio da Lei nº 13.756 daquele ano, a modalidade lotérica das apostas de quota fixa foi criada e autorizada dentro da legislação que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, com objetivo evidentemente arrecadatório. A regulamentação dessa modalidade, no entanto, ocorreu de forma tardia, apenas 6 anos depois, por meio da Lei nº 14.790 de 2023.
Apesar de recente, o mercado das apostas de quota fixa online cresceu exponencialmente nos últimos anos, ao redor do mundo e especialmente no Brasil, movimentando cifras bilionárias e superando diversos setores já consolidados da economia. Paralelamente, os impactos sociais e econômicos desse novo segmento já são percebidos na sociedade brasileira.
Entre alguns dos problemas que surgiram, a publicidade massiva e abusiva auxiliou no agravamento do superendividamento dos consumidores brasileiros, acompanhado de um problema de saúde pública, o vício em apostas ou ludopatia. Ainda, o esporte passou a enfrentar um novo problema de integridade com possíveis manipulações de resultado por apostas.
Nessa última quinta-feira (17/09), diversos clubes brasileiros realizaram postagens em suas redes sociais defendendo a regulamentação das apostas esportivas e temendo um possível “fim” do futebol brasileiro diante de uma possível proibição do setor no país. Esse movimento coordenado entre os clubes sucedeu após notícias na mídia divulgarem uma possível edição de Medida Provisória pelo Presidente da República, que estaria preparando uma proibição total do setor muito em breve.
As publicações nas redes sociais geraram calorosas discussões entre os torcedores e o assunto novamente tornou-se palco para debate. As bets devem ser proibidas no Brasil? Há possibilidade para um desenvolvimento saudável do mercado? A publicidade das bets deve ser totalmente proibida? De que forma o poder público está enfrentando os problemas de superendividamento e ludopatia da população brasileira? Há fiscalização séria e efetiva do setor?
Notícia veiculada no Estadão informou que a possível MP abordaria apenas os jogos de cassino online, deixando as apostas esportivas de fora. Em que pese isso seja possível, devemos fazer algumas observações e ponderações ao debater sobre o assunto. Inicialmente, é necessário pontuar que já existem cerca de 15 projetos de lei no Congresso Nacional que buscam a proibição da exploração comercial das apostas de quota fixa (PL nº 3.774/2024 — Câmara dos Deputados; PL nº 3.636/2025 — Câmara dos Deputados; PL nº 3.771/2025 — Câmara dos Deputados; PL nº 5.491/2025 — Câmara dos Deputados; PL nº 5.794/2025 — Câmara dos Deputados; PL nº 1.516/2025 — Câmara dos Deputados; PL nº 87/2026 — Câmara dos Deputados; PL nº 1.808/2026 — Câmara dos Deputados; PL nº 2.972/2026 — Câmara dos Deputados; PL nº 3.657/2026 — Câmara dos Deputados; PL nº 4.853/2026 — Câmara dos Deputados; PL nº 5.153/2026 — Câmara dos Deputados; PL nº 3.795/2024 — Senado Federal; PL nº 4.031/2024 — Senado Federal; PL nº 4.977/2026 — Senado Federal.).
Para dimensionar o tamanho do setor, um estudo elaborado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) em parceria com o Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (Cicef) informou que as bets provocaram uma saída líquida de R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025.
O argumento de que o mercado clandestino continuará existindo após uma proibição, bem como a ideia de que contratos firmados entre os clubes com as casas de apostas, compromissos financeiros e demais planejamentos podem ser afetados, podem ser válidos, mas não devem ser analisados por si só.
Até poucos anos atrás todos os clubes brasileiros viveram sem o financiamento das casas de apostas, a situação é mesmo irreversível? Os impactos negativos das bets são evidentes, estamos diante de um grande número de famílias brasileiras sofrendo com vício e superendividamento. O problema já é de saúde pública.
Nesse viés, a discussão não pode ser apenas moral ou econômica, deve ser juridicamente fundamentada para que o Estado assegure condições que garantam o desenvolvimento pautado na dignidade da pessoa humana e em outros valores fundamentais de nossa Constituição Federal. A possibilidade de buscar por outras fontes financeiras e recursos mais saudáveis ainda existe e deve ser considerada.
Lucca Gavião
Advogado com atuação na área do futebol. Pós-graduação em Direito Desportivo e atualmente está como advogado do Sport Clube Gaúcho, clube associativo do interior do RS, na cidade de Passo Fundo. Nesta coluna aborda temas sobre questões contratuais, trabalhistas e disciplinares do futebol, bem como assuntos pertinentes à gestão esportiva e SAFS.
