Uma especialista em direito desportivo e regulação de apostas chamou a atenção para os riscos do projeto de lei que visa barrar a publicidade de bets em São Paulo. O PL 560/2025 propõe proibir a publicidade de apostas esportivas em eventos esportivos locais. A advogada Mariana Chamelette, que atualmente é vice-presidente do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) do Futebol de São Paulo, conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e secretária-geral da Comissão Especial do Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP, expressou sua preocupação com a insegurança jurídica, a assimetria competitiva e o risco de perda de grandes eventos, em artigo de opinião publicado no portal Máquina do Esporte.
De acordo com a autora, a medida incide sobre um dos segmentos que, atualmente, financia uma parcela significativa do orçamento dos principais clubes paulistanos. “Segundo amplamente noticiado, Corinthians, Palmeiras e São Paulo arrecadaram, apenas com patrocínios de operadores de apostas, aproximadamente R$ 281 milhões em 2025. É precisamente essa fonte de receita que o projeto pretende restringir na cidade onde esses clubes disputam boa parte de suas partidas”, pontuou. Para ela, as consequências econômicas afetam diretamente o estado, que pode perder patrocínios e diminuir as rendas. “Na prática, a mesma marca estampada nas camisas de Corinthians, Palmeiras e São Paulo continuará plenamente visível quando esses clubes atuarem em outras cidades”, destacou.
A contradição com o mercado regulado e o risco aos torneios internacionais
Chamalette lembrou que, nos últimos anos, o mercado brasileiro passou por um amplo processo de regulamentação, e hoje as empresas operam, acima de tudo, sob regras específicas, fiscalização e exigências. “O projeto, contudo, trata da mesma forma operadores regularmente licenciados e aqueles que atuam à margem da lei, quando talvez o maior desafio esteja justamente no combate à ilegalidade”, pontuou. Segundo ela, como a publicidade continuará presente nas transmissões de televisão, nas plataformas de streaming, nas redes sociais e nos estádios localizados em outros municípios, a exposição do público tende a permanecer praticamente a mesma, enquanto o prejuízo econômico recai exclusivamente sobre os clubes paulistanos. “Como consequência, amplia-se a insegurança jurídica para organizadores, entidades esportivas e administradores dos estádios, que poderão ser obrigados a negociar, evento por evento, soluções específicas, adaptações de infraestrutura publicitária ou exceções operacionais”, disse.
Por fim, a advogada destacou um efeito que, segundo ela, teve pouco debate: o possível prejuízo que o projeto traria aos torneios internacionais. “Nesse contexto, merece destaque o fato de que os contratos comerciais celebrados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) e pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) frequentemente asseguram cotas publicitárias previamente garantidas aos patrocinadores oficiais, entre os quais figuram, cada vez mais, operadores de apostas devidamente licenciados. Caso uma legislação municipal impeça a veiculação dessas marcas, instala-se um potencial conflito entre a norma local e obrigações contratuais assumidas em âmbito nacional e internacional”, concluiu.
Fonte: Máquina do Esporte; iGaming Brazil.
