O América e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram, nesta quarta-feira (30), um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte. O tratado marca o fim do litígio entre a entidade e o clube, que se viu envolvido em uma ação que apurou possíveis irregularidades na reforma da Arena Independência, realizada com recursos públicos entre os anos de 2010 e 2012. Pelo acordo, o América assume contrapartidas de interesse público estimadas em R$ 12,2 milhões ao longo de cinco anos: campanhas sociais no estádio, torneio anual com escolas públicas ou entidades sociais, disponibilização de espaços da Arena para atividades de interesse público e a implementação de uma “Sala Lilás”, espaço dedicado ao enfrentamento da violência contra a mulher. A fiscalização do cumprimento das obrigações ficará a cargo da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte.
O acordo foi assinado pelo procurador-geral da Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho, pelo promotor de Justiça Leonardo Duque Barbarella, pelo advogado-geral do Estado, Fábio Murilo Nazar, e, pelo América, pelo presidente do Conselho de Administração, Márcio Vidal Gomes da Gama, e pelo advogado Flávio Matos Saliba. A homologação judicial do acordo garante o encerramento da ação em relação ao clube — mas ela continuará em relação aos demais réus do caso, quatro pessoas físicas.
Por que o América saiu da ação — e o que a reforma revelou
A ação de improbidade administrativa foi proposta pelo MPMG em 2015, e o processo, ajuizado em 2016, discutiu possíveis irregularidades no planejamento, contratação, licenciamento, execução e fiscalização das obras de reconstrução do Estádio Raimundo Sampaio, além das condições previstas no Termo de Cessão de Uso do equipamento. A reforma do Independência, entre 2010 e 2012, tinha como objetivo transformar o estádio na principal alternativa para os jogos na capital mineira durante o fechamento do Mineirão para a Copa do Mundo de 2014. Oficialmente, a obra custou aos cofres públicos do Governo de Minas Gerais entre R$ 149 milhões e R$ 150 milhões — contra um orçamento inicial previsto de R$ 46 milhões, um aumento de cerca de 220% nos custos, consequência de aditivos contratuais e de novas etapas não previstas no projeto. Os valores registrados geraram dúvidas e questionamentos dos órgãos de controle, e as investigações apontaram indícios de irregularidades relacionadas à elaboração dos estudos de viabilidade, à definição do prazo e das condições econômico-financeiras da cessão, ao planejamento e eventual fracionamento das obras, à descrição do objeto licitado e à emissão da ordem de serviço.
A saída do América da lista de réus, porém, tem explicação legal. Segundo o promotor Leonardo Duque Barbarella, a reforma sofreu com desvios, superfaturamentos e outras irregularidades — e o Estado aportou, por imposição da Fifa, R$ 175 milhões em obras de reforma do estádio. O América foi incluído como réu porque, na época, a Lei de Improbidade exigia que todo terceiro beneficiado por um ato de improbidade fosse responsabilizado igualmente aos particulares e agentes públicos. “A legislação mudou em 2021 e ela mudou este dispositivo específico. Ela passou a dizer que o terceiro beneficiado só será responsabilizado se ele concorreu ou induziu para a prática do ato”, explicou o promotor. “Nesta circunstância, não havia indícios disso. O América entrou como réu, simplesmente porque a lei anterior dizia que quem se beneficiou do ato será responsabilizado”, encerrou.
Do lado do clube, o tom foi de alívio. Em entrevista, o presidente do Conselho de Administração, Márcio Vidal, apontou que a pendência junto ao MPMG incomodava o América e celebrou a solução: “O estádio foi pego pelo governo do Estado da época, a Fifa exigiu, e o América teve que ceder”, iniciou. “Com muito equilíbrio, o Ministério Público aplicou a nova legislação, nos isentou (dos valores). O América vai ter uma contrapartida como prestação de serviço, que serão várias”, continuou o mandatário — que prometeu que as contrapartidas não cessarão ao fim do período definido no acordo.
Na prática, o ANPC fecha um capítulo que pesava sobre o clube desde meados da década passada: sem a ação de improbidade, o América fica livre de uma responsabilização financeira que poderia ser milionária e assume, em troca, um compromisso social de cinco anos na Arena Independência — com a promessa de que o legado social vai além do prazo do acordo.
Fonte: Itatiaia; Itatiaia 2.
