O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25) medida provisória que proíbe as apostas online no Brasil. A decisão afeta diretamente as casas de apostas — mesmo as que estavam autorizadas a operar no país — que nos últimos anos se tornaram as principais patrocinadoras do futebol brasileiro. “Esse país era contra cassino, briga de galo… Esse mesmo país trouxe o cassino para dentro de casa. O cassino agora está na cozinha, na sala, em todo lugar”, disse o presidente em pronunciamento na noite desta sexta.
As bets aguardavam a publicação da MP para suspender contratos e pagamentos a clubes e federações, segundo profissionais do segmento. O contragolpe, porém, já está em preparação: as empresas preparam uma ofensiva conjunta pela via judicial. O manifesto contra a medida foi assinado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e por operadoras licenciadas, que resumiram a posição em um lema: “proibir não é proteger”. Para as entidades, proibir as apostas legais não eliminaria a prática, mas poderia levar apostadores para sites clandestinos. “A proibição total das apostas de quota fixa representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e colocaria em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo”, diz o manifesto. A ANJL foi além: em nota, avaliou que o Brasil “decidiu retroceder à posição que ocupava em 2018 e acabar com as bets legalizadas, jogando mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais”, em um “movimento jamais visto internacionalmente pela indústria, objetivando tão somente um suposto ganho eleitoral”. A associação afirma que já adota as providências cabíveis para reverter a MP, levando o caso à Justiça, e alerta para a perda de recursos que “deixarão de ir para a saúde, a previdência social, o esporte, a segurança pública entre outros setores”. Em vez da proibição, as entidades defendem o aumento da fiscalização, limites de depósito e de tempo, regras mais rígidas para publicidade, medidas de saúde mental e combate aos sites clandestinos.
Cronograma apertado, crimes previstos e o impacto no esporte
O cronograma da proibição é curto. A partir da publicação da MP, não pode mais ser feito nenhum novo depósito nas plataformas — “a partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país”, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Até as 23h59 de 5 de outubro, os sites ficarão no ar para que os apostadores resgatem os saldos; no dia 6, uma terça-feira, o governo determina o bloqueio das plataformas em todo o território, com uma força-tarefa que envolve Anatel e o Comitê Gestor da Internet (CGI). Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar aos bancos os saldos restantes por CPF; entre os dias 9 e 14, os valores serão devolvidos integralmente — e, em caso de impedimento, a Caixa intermediará a devolução a partir do dia 14.
O mesmo prazo vale para a publicidade no esporte. Novos acordos de patrocínio com casas de apostas estão proibidos desde já; propagandas já contratadas — as chamadas “propaganda em estoque” — poderão ser veiculadas até o dia 5, quando os sites saem do ar. A partir do dia 6, todos os patrocínios de casas de apostas serão tratados como ilegais. A vigilância sobre o setor será rigorosa, de acordo com o governo: a fiscalização contará com um laboratório de tecnologia e com a atuação conjunta das instituições financeiras, que vão rastrear o caminho do dinheiro. A medida também proíbe transferências, via Pix ou TED, para CNPJs cuja atividade econômica esteja ligada a apostas online. “O objetivo é que essas empresas não possam sequer receber transferências financeiras”, explicou Durigan.
O pacote inclui ainda um projeto de lei que deve ser enviado ao Congresso para criminalizar a exploração do jogo — o caminho é necessário porque a Constituição não permite que medida provisória trate de matéria penal. Pela minuta da proposta, explorar ou operar apostas de quota fixa, por qualquer meio, passará a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos, além de multa — punição aplicada mesmo que o agente tenha autorização de autoridade estrangeira. As mesmas penas valerão para quem oferecer, receber, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas, com aumento de um terço caso o objeto da aposta seja um evento virtual, como os cassinos on-line e o popular “jogo do tigrinho”. Divulgar, fazer publicidade ou marketing para incentivar apostas, ou recrutar apostadores, terá pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa; instituições que realizem transações sabendo da proveniência, além de desenvolvedores e distribuidores de aplicativos, também poderão ser punidos com 2 a 4 anos.
O impacto financeiro do setor ajuda a explicar o tamanho do embate: nos primeiros 18 meses de atuação do mercado regulado, as bets faturaram R$ 57,1 bilhões — o saldo entre depósitos e prêmios pagos. Desde 2024, o governo havia vendido 35 outorgas de R$ 30 milhões cada, com permissão para explorar a atividade por cinco anos. Dados dos Ministérios da Fazenda e da Saúde apontam que mais de 1,3 milhão de pessoas realizaram a autoexclusão das plataformas de apostas — 51% delas declararam relação direta com a saúde mental, e o maior movimento aconteceu durante a Copa do Mundo, responsável por um terço das solicitações.
A decisão, tomada a nove dias da eleição presidencial — à qual Lula concorre à reeleição —, representa uma guinada na regulamentação da Lei das Bets, sancionada em dezembro de 2023, e contraria iniciativas da própria gestão: o governo petista apresentou o projeto de regulamentação do setor com pedido de urgência, trabalhou para a inclusão dos caça-níqueis on-line no arcabouço legal e se articulou para derrubar limites na publicidade das bets. O Ministério da Fazenda, inclusive, comandou o desenho do atual mercado regulado. Internamente, a campanha avalia que a decisão pega no contrapé a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), que não teria como fazer reparos a uma medida com apelo popular — e pesquisas do PT mostram popularidade do veto entre as mulheres, eleitorado no qual Lula tenta abrir vantagem. Para amenizar os efeitos no esporte, integrantes do governo indicam que, após o período de restrições eleitorais, devem ser anunciadas medidas de amparo aos clubes de futebol, como um possível aumento na concessão de crédito ou renegociação de dívidas.
Manisfesto das entidades
Menos de dois anos após o maior avanço no mercado de apostas visto no país, o Brasil decidiu, nesta sexta-feira (25), retroceder à posição que ocupava em 2018 e acabar com as bets legalizadas, jogando mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais.
Essa é a avaliação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sobre a Medida Provisória publicada pelo Governo Federal.
Em um movimento jamais visto internacionalmente pela indústria, objetivando tão somente um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República, o país aniquila princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, essa última em função da facilitação à migração dos apostadores para o mercado ilegal.
Como se não bastassem todas essas consequências nefastas, o país transmite o recado de total desrespeito a uma série de investimentos realizados e ao cumprimento, pelas bets, de todas as contrapartidas fixadas pela legislação, entre elas o pagamento de outorgas que previam direito à exploração dos serviços de apostas pelo período de cinco anos. Um cenário que não leva a outra conclusão de investidores internacionais senão a de completa insegurança jurídica.
A decisão de acabar da noite para o dia com uma indústria inteira – que demandou contratações de milhares de profissionais brasileiros, instalação de escritórios, promoção de inúmeros eventos beneficiando uma extensa cadeia de trabalhadores – elimina, ainda, uma arrecadação tributária que, só no primeiro semestre de 2026, atingiu quase R$ 10 bilhões.
Recursos que deixarão de ir para a saúde, a previdência social, o esporte, a segurança pública entre outros setores beneficiados.
Diante da perplexidade das empresas associadas à ANJL, a associação afirma que já está adotando as providências cabíveis para reverter a Medida Provisória, levando o caso à Justiça.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Fonte: Sport Insider; g1; Folha de S. Paulo.
